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Antigamente, quando as empresas passavam por necessidades financeiras, acontecia a chamada "concordata", porém desde 9 de junho de 2005, a expressão passou a se chamar "recuperação judicial", que tem o mesmo objetivo de dar chances reais de sobrevivência às empresas em crise.A recuperação extrajudicial é um acordo de renegociação de dívidas feito diretamente entre uma empresa em crise financeira e seus credores, fora do fórum. A Lei nº 11.101/2005, ela permite ajustar prazos ou reduzir valores com rapidez e menor burocracia, sendo levada à Justiça apenas no final para homologação.
A falência é decretada por um juiz quando uma empresa ou empresário não consegue pagar suas dívidas vencidas que passam de 40 salários mínimos, quando há execução frustrada na Justiça, por atos ruins de gestão, ou por pedido da própria empresa (autofalência).
O cidadão comum não tem como entrar em uma recuperação extrajudicial por uma simples divida, seja empréstimo ou por não conseguir cumprir com seus débitos.
A regra geral no Brasil é que o devedor inadimplente não pode ser preso por dívidas comuns, como contas de luz, água, empréstimos bancários, cartão de crédito ou boletos. A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívidas financeiras,
A única situação no país em que a inadimplência pode levar à prisão civil é o não pagamento de pensão alimentícia.
Pressão Psicológica
Embora você não perca a liberdade por dever dinheiro a bancos ou empresas, o inadimplente pode sofrer sanções no bolso e restrições legais, tais como:
- Nome negativado em órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa).
- Processo judicial de cobrança.
- Bloqueio de valores em contas bancárias via Justiça (BacenJud/Renajud).
- Penhora de bens (como carros e imóveis) para quitar o débito.
82% em julho de 2026, alcançando o maior patamar da série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Se ficar endividado desse cadeia a quem deve, não haveria espaço nos presídios do Brasil.
O Presidente dos Estados Unidos da América recebe UR$ 1,00 (um dolar bor ano)
Donald Trump não fica com o salário oficial de presidente dos Estados Unidos, que é de US$ 400 mil por ano. Como a Constituição americana exige que o presidente receba uma remuneração, ele aceita receber apenas US$ 1 por ano e doa o restante dos pagamentos para agências governamentais e instituições públicas.
Fonte: pesquisas no Google